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TERMOS DE USO
CAMINHO AO CAPITAL
Última atualização: setembro de 2026
PREÂMBULO
O presente Termo de Uso do Caminho ao Capital (“Termos de Uso” ou “Termo”) estabelece as condições jurídicas aplicáveis ao acesso, navegação e utilização dos websites, páginas, plataformas, ambientes digitais, áreas restritas, conteúdos, ferramentas, funcionalidades, comunidades, sistemas e demais recursos disponibilizados pelo Caminho ao Capital.
O presente instrumento constitui contrato de adesão de natureza eletrônica entre o usuário e o responsável pelo Caminho ao Capital, disciplinando os direitos e obrigações relacionados à utilização dos ambientes digitais e dos respectivos conteúdos.
Ao acessar, navegar, criar uma conta, utilizar qualquer funcionalidade, participar de comunidade, realizar cadastro ou utilizar conteúdo disponibilizado pelo Caminho ao Capital, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com os demais documentos jurídicos aplicáveis à utilização dos serviços, especialmente a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a Política de Cookies, os Termos e Condições de Compra, a Política de Cancelamento e Reembolso e eventuais regulamentos específicos.
O Caminho ao Capital poderá disponibilizar diferentes produtos, serviços e funcionalidades ao longo de sua existência, razão pela qual estes Termos foram concebidos de forma abrangente para disciplinar tanto a utilização atual quanto futuras funcionalidades que sejam incorporadas ao ecossistema digital, desde que respeitadas as condições específicas apresentadas ao usuário.
A utilização dos ambientes digitais deverá ocorrer de maneira lícita, ética, responsável e compatível com a finalidade para a qual os recursos foram disponibilizados, sendo vedada qualquer utilização que viole a legislação brasileira, direitos de terceiros, direitos de propriedade intelectual, segurança dos sistemas ou as disposições deste instrumento.
1. DA IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO AO CAPITAL E DA ABRANGÊNCIA
O Caminho ao Capital constitui um ambiente digital destinado à disponibilização de conteúdos, informações, materiais educacionais, ferramentas, produtos e serviços relacionados, conforme a natureza de cada solução, a educação financeira, organização financeira, desenvolvimento patrimonial, empreendedorismo, negócios, planejamento, desenvolvimento profissional e outros temas correlatos.
A identificação jurídica do responsável pelo Caminho ao Capital deverá permanecer disponível nos ambientes oficiais, contendo, conforme aplicável, razão social ou nome empresarial, CNPJ, endereço físico, endereço eletrônico e canais oficiais de atendimento.
Responsável legal: [RAZÃO SOCIAL]
Nome fantasia: Caminho ao Capital
CNPJ: [●]
Endereço: [●]
E-mail: [●]
Canal de atendimento: [●]
A expressão “Caminho ao Capital” será utilizada nestes Termos para designar, de maneira abrangente, o conjunto de ambientes, canais, plataformas, produtos, serviços, conteúdos e funcionalidades disponibilizados pelo respectivo responsável.
A abrangência destes Termos não impede que determinados produtos ou serviços estejam sujeitos a condições específicas. Nesses casos, o usuário será submetido simultaneamente às disposições gerais deste documento e às regras particulares apresentadas no momento da utilização ou contratação.
2. DA ACEITAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
O acesso ou utilização dos ambientes do Caminho ao Capital pressupõe a leitura e aceitação destes Termos de Uso.
A aceitação poderá ocorrer mediante manifestação eletrônica expressa, incluindo seleção de campo específico, marcação de checkbox, criação de cadastro, conclusão de determinada etapa de acesso ou utilização efetiva dos recursos quando o ambiente informar previamente a existência destes Termos e disponibilizar mecanismo razoável para sua consulta.
Quando a legislação exigir consentimento específico para determinada finalidade, a aceitação destes Termos não será utilizada como substituto desse consentimento.
A aceitação destes Termos não autoriza o Caminho ao Capital a realizar tratamentos de dados pessoais para finalidades incompatíveis com a legislação. O tratamento de dados permanecerá submetido à Política de Privacidade e às bases legais previstas na LGPD.
A legislação brasileira reconhece a validade das relações jurídicas estabelecidas por meios eletrônicos, devendo os registros da contratação e das manifestações de vontade ser preservados de acordo com a legislação aplicável e com as necessidades legítimas de segurança e comprovação.
3. DA CAPACIDADE PARA UTILIZAÇÃO
A utilização dos ambientes do Caminho ao Capital deverá observar as regras de capacidade previstas na legislação brasileira.
Ao utilizar os serviços, o usuário declara possuir capacidade jurídica para praticar os atos correspondentes ou estar devidamente representado ou assistido, quando necessário.
O Código Civil estabelece regras relativas à capacidade para a prática de atos da vida civil, devendo a utilização dos serviços ser compatível com essas disposições.
Quando determinado produto ou serviço possuir requisito etário específico, essa condição deverá ser observada independentemente da existência de cadastro na plataforma.
Caso seja identificado cadastro realizado mediante falsidade de informações, utilização indevida de identidade ou tentativa de burlar requisito legal ou contratual, o Caminho ao Capital poderá adotar medidas de segurança e proteção previstas neste instrumento.
4. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS
O Caminho ao Capital poderá disponibilizar conteúdos gratuitos e pagos, materiais digitais, cursos, aulas, vídeos, textos, e-books, planilhas, ferramentas, comunidades, programas, mentorias, eventos digitais, conteúdos educacionais, informações, análises, materiais complementares e outras soluções.
A natureza, extensão, formato, duração, periodicidade, disponibilidade e condições de acesso de cada produto ou serviço serão determinadas de acordo com a respectiva oferta ou descrição.
A disponibilização de conteúdo gratuito não cria, salvo disposição expressa em contrário, obrigação de manutenção permanente desse conteúdo.
Da mesma forma, a disponibilização de determinado recurso em caráter gratuito não implica promessa de que ele permanecerá disponível indefinidamente, podendo ser alterado, atualizado, substituído ou retirado, desde que sejam respeitados direitos eventualmente adquiridos mediante contratação.
5. DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
O acesso aos ambientes do Caminho ao Capital não implica transferência de propriedade sobre qualquer software, sistema, código, banco de dados, interface, design, marca, conteúdo ou outro elemento integrante da plataforma.
Quando necessário à utilização dos serviços, o Caminho ao Capital concede ao usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização dos recursos durante o período em que estes estiverem legitimamente disponibilizados.
Essa licença destina-se exclusivamente à utilização dos ambientes conforme sua finalidade.
É vedado ao usuário utilizar a plataforma para finalidade diversa daquela prevista, reproduzir sua estrutura, realizar engenharia reversa, copiar funcionalidades, explorar comercialmente elementos da plataforma ou criar ambiente concorrente baseado em sua estrutura ou conteúdo sem autorização expressa.
6. DO CADASTRO E DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO
Quando determinado recurso exigir cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e suficientes para sua identificação e para execução das funcionalidades correspondentes.
O fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou pertencentes a terceiros poderá comprometer a segurança da conta e constituir violação destes Termos.
O usuário deverá comunicar eventual alteração relevante em seus dados cadastrais sempre que essa atualização for necessária para manutenção da relação contratual ou utilização dos serviços.
O Caminho ao Capital poderá solicitar informações adicionais quando forem necessárias para segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigação legal ou adequada execução da relação estabelecida.
O tratamento das informações cadastrais será realizado conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
7. DA CONTA, LOGIN E CREDENCIAIS DE ACESSO
Quando houver criação de conta individual, as credenciais de acesso serão destinadas ao uso pessoal do respectivo usuário.
O usuário deverá manter sua senha e demais mecanismos de autenticação sob sigilo, sendo responsável por adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado.
É vedado compartilhar, emprestar, vender, ceder, sublicenciar ou disponibilizar credenciais de acesso a terceiros quando a conta tiver natureza individual.
O Caminho ao Capital poderá adotar mecanismos técnicos destinados à identificação de utilização simultânea, acessos incompatíveis, compartilhamento indevido de credenciais ou outras situações indicativas de fraude.
A identificação de comportamento suspeito poderá resultar em solicitação de confirmação de identidade, alteração de senha, suspensão preventiva ou outras medidas necessárias à proteção do ambiente.
8. DA SEGURANÇA DA CONTA
O usuário deverá comunicar ao Caminho ao Capital qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta, perda de credenciais, acesso não autorizado ou outra ocorrência capaz de comprometer a segurança do ambiente.
Após receber comunicação de possível comprometimento, o Caminho ao Capital poderá adotar medidas destinadas a proteger a conta, inclusive bloqueio temporário, redefinição de credenciais ou autenticação adicional.
A segurança dos ambientes digitais depende também das práticas adotadas pelo próprio usuário. Por essa razão, o usuário deverá utilizar dispositivos e sistemas razoavelmente protegidos, manter seus softwares atualizados e evitar compartilhar credenciais ou códigos de autenticação.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao utilizar o Caminho ao Capital, o usuário obriga-se a utilizar os ambientes de forma legítima, ética, responsável e compatível com estes Termos e com a legislação brasileira.
O usuário deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, personalidade e demais direitos de terceiros.
Também deverá abster-se de utilizar os ambientes para práticas fraudulentas, ilícitas, discriminatórias, ofensivas, abusivas ou destinadas a prejudicar o funcionamento dos sistemas.
O usuário não poderá utilizar os recursos do Caminho ao Capital para introduzir vírus, códigos maliciosos, scripts nocivos, mecanismos de exploração de vulnerabilidades ou qualquer tecnologia destinada a comprometer a segurança ou disponibilidade dos ambientes.
10. DAS CONDUTAS EXPRESSAMENTE PROIBIDAS
Sem prejuízo de outras condutas incompatíveis com estes Termos, é expressamente proibido utilizar os ambientes do Caminho ao Capital para:
I — violar legislação brasileira ou estrangeira aplicável;
II — praticar fraude ou tentativa de fraude;
III — obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou informações;
IV — compartilhar credenciais de acesso individual;
V — copiar ou distribuir conteúdo protegido sem autorização;
VI — realizar engenharia reversa de sistemas;
VII — explorar vulnerabilidades de segurança;
VIII — introduzir malware, vírus ou código malicioso;
IX — realizar ataques de negação de serviço;
X — utilizar bots, crawlers ou sistemas automatizados de forma abusiva;
XI — coletar dados de outros usuários sem fundamento jurídico;
XII — praticar assédio, ameaça, discriminação, difamação ou qualquer conduta ilícita;
XIII — utilizar os serviços para spam ou comunicação abusiva;
XIV — manipular mecanismos, avaliações, métricas ou funcionalidades;
XV — criar identidade falsa com finalidade fraudulenta;
XVI — tentar contornar limitações técnicas ou mecanismos de segurança;
XVII — comercializar ou sublicenciar acesso individual;
XVIII — utilizar conteúdos para criação de produto concorrente sem autorização, quando isso envolver reprodução substancial de conteúdo protegido;
XIX — utilizar os conteúdos do Caminho ao Capital para treinar modelos de inteligência artificial ou sistemas automatizados de reprodução ou geração de conteúdo quando isso envolver reprodução ou utilização não autorizada de material protegido;
XX — praticar qualquer conduta capaz de causar prejuízo aos usuários, ao Caminho ao Capital ou a terceiros.
Termos de plataformas digitais maduras, como a Hotmart, adotam estrutura semelhante ao proibir violação de medidas de segurança, uso de sistemas automatizados abusivos, manipulação de serviços, práticas de spam, distribuição não autorizada e outras condutas incompatíveis com a utilização legítima da plataforma.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado pelo Caminho ao Capital, incluindo textos, vídeos, aulas, imagens, ilustrações, apresentações, gráficos, metodologias, materiais didáticos, e-books, planilhas, marcas, logotipos, identidade visual, interfaces, bases de dados, sistemas e demais elementos protegidos, pertence ao Caminho ao Capital ou é regularmente utilizado mediante autorização, licença ou cessão de seus respectivos titulares.
A disponibilização de conteúdo ao usuário não implica cessão de direitos autorais ou transferência de titularidade.
A legislação brasileira de direitos autorais estabelece proteção às obras intelectuais e disciplina os direitos decorrentes de sua utilização. A Lei nº 9.610/1998 constitui o principal diploma aplicável à matéria.
Salvo autorização expressa, o usuário não poderá reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, comercializar, sublicenciar, adaptar, modificar, disponibilizar ou explorar economicamente conteúdos pertencentes ao Caminho ao Capital.
12. DA LICENÇA SOBRE CONTEÚDOS ADQUIRIDOS
A aquisição de determinado conteúdo digital concede ao comprador apenas o direito de acesso e utilização pessoal nas condições estabelecidas na respectiva oferta.
O direito de acesso não representa aquisição da propriedade intelectual sobre o conteúdo.
O usuário poderá visualizar e utilizar o conteúdo para sua finalidade pessoal ou profissional legítima, observados os limites da oferta e destes Termos.
Não será permitida a utilização do conteúdo para criar cópias comercialmente exploráveis, cursos concorrentes, apostilas derivadas, bancos de conteúdo ou outros produtos baseados substancialmente no material protegido sem autorização expressa do titular dos direitos.
Essa distinção entre aquisição do acesso e aquisição da propriedade intelectual também é adotada por plataformas digitais como a Hotmart em seus Termos de Uso.
13. DA PROIBIÇÃO DE PIRATARIA E COMPARTILHAMENTO
É expressamente proibido disponibilizar, gratuitamente ou mediante remuneração, conteúdo adquirido do Caminho ao Capital a terceiros que não possuam direito legítimo de acesso.
A vedação inclui, entre outras práticas, compartilhamento de senha, publicação de arquivos em grupos, distribuição por aplicativos de mensagens, armazenamento em plataformas públicas, venda de cópias, retransmissão de aulas ou disponibilização de links de acesso.
A constatação de utilização indevida poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteção dos direitos do Caminho ao Capital.
14. DO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO
Quando o Caminho ao Capital disponibilizar áreas destinadas a comentários, avaliações, comunidades, fóruns, grupos ou outras funcionalidades participativas, o usuário permanecerá responsável pelo conteúdo que publicar.
O usuário deverá garantir que possui os direitos necessários para publicar qualquer material e que sua publicação não viola direitos autorais, imagem, privacidade, honra, dados pessoais ou outros direitos de terceiros.
Não poderão ser publicados conteúdos ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, ameaçadores, ofensivos, difamatórios ou destinados a prejudicar terceiros.
O Caminho ao Capital poderá moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
15. DA RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO PUBLICADO PELO USUÁRIO
O usuário será responsável pelas declarações, opiniões, informações, arquivos, imagens ou outros materiais que publicar nos ambientes do Caminho ao Capital.
A disponibilização de ferramenta para publicação de conteúdo não significa aprovação prévia ou endosso do conteúdo pelo Caminho ao Capital.
Quando tecnicamente possível e juridicamente adequado, conteúdos que violem direitos ou estes Termos poderão ser analisados mediante denúncia ou identificação pela equipe responsável.
O Caminho ao Capital poderá cooperar com autoridades competentes quando houver obrigação legal ou ordem judicial válida.
16. DA MODERAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO
O Caminho ao Capital poderá estabelecer mecanismos de moderação destinados a preservar a segurança, integridade e finalidade de suas comunidades e ambientes.
A moderação poderá ocorrer mediante análise humana, ferramentas automatizadas ou combinação de ambos.
Conteúdos que apresentem indícios de ilegalidade, fraude, violação de direitos, discurso discriminatório, ameaça, assédio, divulgação não autorizada de dados pessoais ou outras violações poderão ser removidos.
A remoção de conteúdo não impede que o usuário apresente esclarecimentos ou exerça os direitos aplicáveis, quando a situação comportar revisão.
17. DOS CONTEÚDOS EDUCACIONAIS E INFORMATIVOS
O Caminho ao Capital poderá fornecer conteúdos educacionais e informativos destinados à ampliação de conhecimento e desenvolvimento de competências.
Esses conteúdos não deverão ser interpretados, automaticamente, como aconselhamento profissional individualizado, garantia de resultado ou recomendação específica.
A aplicação prática das informações dependerá das circunstâncias particulares de cada usuário.
O usuário deverá utilizar seu próprio discernimento na aplicação dos conhecimentos adquiridos e, quando necessário, buscar orientação profissional especializada.
18. DOS CONTEÚDOS SOBRE FINANÇAS, INVESTIMENTOS E PATRIMÔNIO
Considerando a proposta do Caminho ao Capital, determinados conteúdos poderão abordar temas relacionados a finanças pessoais, investimentos, crédito, empreendedorismo, patrimônio, renda, planejamento financeiro ou mercado.
A disponibilização de informações sobre esses temas terá finalidade educacional ou informativa quando assim indicada na respectiva oferta.
Nenhuma informação deverá ser interpretada como garantia de rentabilidade, promessa de enriquecimento, promessa de aprovação de crédito ou asseguramento de resultado financeiro.
O usuário será responsável por avaliar sua situação individual antes de tomar decisões com base em qualquer conteúdo.
Quando uma atividade específica estiver sujeita a regulamentação profissional ou autorização de órgão competente, o Caminho ao Capital deverá observar as exigências legais aplicáveis à atividade efetivamente exercida.
19. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS
O Caminho ao Capital não garante resultados financeiros, profissionais, empresariais ou patrimoniais específicos decorrentes da utilização de seus conteúdos.
Resultados individuais poderão variar de acordo com conhecimento prévio, capacidade de execução, disponibilidade financeira, contexto econômico, condições de mercado, decisões pessoais e diversos outros fatores.
Eventuais exemplos, estudos de caso, simulações ou demonstrações apresentados nos conteúdos possuem finalidade ilustrativa e não constituem promessa de repetição dos resultados.
Quando uma oferta apresentar resultados históricos, experiências de usuários ou estudos de caso, essas informações não deverão ser interpretadas como garantia de que o mesmo resultado será obtido por qualquer outro usuário.
20. DA DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
O Caminho ao Capital buscará manter seus ambientes disponíveis e funcionando adequadamente, mas não poderá garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.
Podem ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, ataques cibernéticos, problemas de infraestrutura, força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável.
Quando possível, o Caminho ao Capital buscará comunicar previamente manutenções programadas relevantes.
Interrupções temporárias não implicarão automaticamente descumprimento contratual, especialmente quando necessárias à segurança ou manutenção da infraestrutura.
21. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Caminho ao Capital poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, pagamento, autenticação, envio de mensagens, armazenamento, análise de dados, publicidade, suporte, vídeos, comunidades ou outras funcionalidades.
Esses serviços poderão estar sujeitos aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.
Quando a utilização de determinado serviço implicar relação jurídica direta entre o usuário e o terceiro, o usuário deverá também observar os termos desse fornecedor.
O Caminho ao Capital não controla integralmente sistemas de terceiros e, portanto, não poderá garantir que serviços externos permaneçam disponíveis ou operem sem alterações.
22. DOS LINKS EXTERNOS
Os ambientes do Caminho ao Capital poderão conter links para websites ou serviços externos.
A disponibilização de um link não representa necessariamente aprovação, recomendação ou endosso de seu conteúdo.
Ao acessar ambiente externo, o usuário estará sujeito às políticas e condições do respectivo terceiro.
O Caminho ao Capital não será responsável por conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade de websites que não estejam sob seu controle.
23. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Caminho ao Capital adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza de seus ambientes e com os riscos relacionados à utilização dos serviços.
A LGPD determina que agentes de tratamento adotem medidas de segurança aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
O usuário reconhece, entretanto, que nenhum sistema conectado à internet está completamente livre de riscos.
A identificação de vulnerabilidades ou incidentes deverá ser comunicada pelos canais apropriados para que sejam adotadas as providências razoavelmente disponíveis.
É expressamente proibido explorar vulnerabilidades dos sistemas ou utilizar informações obtidas mediante acesso não autorizado.
24. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização dos serviços será realizado de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Caminho ao Capital e com a legislação brasileira.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado inclusive em meios digitais e estabelece como fundamentos, entre outros, a proteção da privacidade, autodeterminação informativa, liberdade, defesa do consumidor e livre iniciativa.
O usuário declara estar ciente de que determinadas funcionalidades dependem do tratamento de dados necessários à execução de suas solicitações.
O Caminho ao Capital deverá observar as finalidades e bases legais aplicáveis a cada operação.
25. DOS REGISTROS DE ACESSO E SEGURANÇA
O Caminho ao Capital poderá realizar registros técnicos necessários à segurança e funcionamento de suas aplicações, observada a legislação aplicável.
O Marco Civil da Internet estabelece princípios relacionados à proteção da privacidade, dos dados pessoais e à segurança da rede, além de disciplinar os registros de acesso a aplicações de internet.
Os registros poderão ser utilizados para prevenção de fraudes, investigação de incidentes, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e segurança dos ambientes.
O tratamento desses registros estará sujeito às disposições da Política de Privacidade e à legislação aplicável.
26. DA PUBLICIDADE, COMUNICAÇÕES E MARKETING
O Caminho ao Capital poderá apresentar comunicações institucionais, educacionais ou comerciais aos usuários, observadas as bases legais e preferências aplicáveis.
Comunicações necessárias à execução de contratos poderão ser enviadas independentemente de inscrição em listas promocionais, quando juridicamente justificadas.
Comunicações exclusivamente promocionais deverão observar os mecanismos de descadastramento aplicáveis.
O usuário poderá solicitar o encerramento de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados.
27. DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS AUTOMATIZADAS
O Caminho ao Capital poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial ou tecnologias automatizadas para determinadas atividades, incluindo atendimento, organização de informações, personalização, análise, suporte, produção de conteúdo ou melhoria dos serviços.
Quando houver tratamento de dados pessoais, a utilização dessas tecnologias deverá observar a LGPD e a Política de Privacidade.
O usuário não poderá utilizar recursos automatizados para explorar, copiar ou extrair de forma massiva conteúdos protegidos disponibilizados pelo Caminho ao Capital.
Também será vedada a utilização de sistemas automatizados para sobrecarregar os servidores, contornar mecanismos de segurança ou extrair conteúdo de maneira incompatível com estes Termos.
28. DA PROIBIÇÃO DE SCRAPING E EXTRAÇÃO AUTOMATIZADA
É vedada a utilização de robôs, crawlers, spiders, scrapers, scripts ou ferramentas semelhantes para realizar coleta sistemática, reprodução ou extração de conteúdos, dados ou estruturas do Caminho ao Capital sem autorização.
A vedação inclui extração em massa de textos, imagens, vídeos, bancos de dados, materiais educacionais ou informações destinadas à utilização interna da plataforma.
Essa restrição não impede mecanismos legítimos de indexação autorizados pelo Caminho ao Capital ou por legislação aplicável.
29. DA SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE ACESSO
O Caminho ao Capital poderá suspender temporariamente ou encerrar o acesso do usuário quando houver indícios ou comprovação de violação destes Termos, fraude, compartilhamento indevido de credenciais, violação de propriedade intelectual, comprometimento da segurança ou utilização ilícita dos ambientes.
Sempre que a situação permitir e não houver risco à segurança ou aos direitos de terceiros, o usuário poderá ser comunicado sobre a medida e, quando cabível, apresentar esclarecimentos.
Em situações urgentes, a suspensão preventiva poderá ocorrer imediatamente para impedir continuidade de dano ou comprometimento dos sistemas.
A medida deverá ser proporcional à natureza da violação e compatível com a legislação aplicável.
30. DO ENCERRAMENTO DE CONTAS
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados, observadas obrigações contratuais pendentes.
O encerramento da conta não necessariamente resultará na eliminação imediata de todos os dados pessoais, pois determinadas informações poderão ser mantidas para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraude ou outras hipóteses legalmente autorizadas.
A exclusão de conta também não implica cancelamento automático de compras ou assinaturas, devendo o usuário observar os procedimentos específicos aplicáveis.
31. DO CANCELAMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
O cancelamento de produtos e serviços pagos será regido pelos Termos e Condições de Compra e pela Política de Cancelamento e Reembolso aplicáveis ao respectivo produto.
O encerramento de uma conta não deverá ser interpretado automaticamente como solicitação de reembolso.
Os direitos previstos na legislação consumerista, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável, serão preservados independentemente das disposições deste Termo.
32. DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES ILÍCITAS
É expressamente vedada qualquer utilização do Caminho ao Capital para atividades que constituam ou possam contribuir para ilícitos civis, administrativos ou criminais.
A vedação inclui fraude, lavagem de dinheiro, invasão de sistemas, phishing, roubo de identidade, disseminação de malware, exploração de vulnerabilidades, violação de propriedade intelectual e outras condutas ilícitas.
Quando houver indícios razoáveis de ilegalidade, o Caminho ao Capital poderá preservar registros e adotar providências compatíveis com a legislação, inclusive comunicação às autoridades competentes quando houver obrigação legal ou fundamento jurídico para tanto.
33. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário será responsável pelas consequências decorrentes de sua utilização dos ambientes em desacordo com estes Termos, com a legislação ou com direitos de terceiros.
Quando uma conduta do usuário causar prejuízo comprovado ao Caminho ao Capital ou a terceiros, poderão ser adotadas as medidas necessárias à proteção dos direitos afetados.
Essa responsabilidade deverá ser analisada conforme a legislação aplicável, considerando conduta, dano e nexo causal.
Nenhuma disposição deste instrumento deverá ser interpretada como imposição automática de responsabilidade ao usuário por eventos que não tenham relação causal com sua conduta.
34. DA RESPONSABILIDADE DO CAMINHO AO CAPITAL
O Caminho ao Capital responderá pelos danos decorrentes de suas atividades nos limites estabelecidos pela legislação brasileira.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
Quando a legislação aplicável estabelecer responsabilidade específica ao fornecedor ou ao prestador de serviços, serão observadas as regras correspondentes.
Da mesma forma, fatos exclusivamente atribuíveis ao usuário, terceiros ou eventos juridicamente reconhecidos como excludentes de responsabilidade poderão ser considerados conforme as circunstâncias concretas.
35. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Caminho ao Capital poderá depender de infraestrutura e serviços fornecidos por terceiros.
Quando uma falha decorrer exclusivamente de indisponibilidade de serviço externo, o Caminho ao Capital buscará adotar medidas razoáveis para minimizar os impactos e restabelecer a funcionalidade.
A existência de fornecedor terceirizado não elimina responsabilidades que legalmente pertençam ao Caminho ao Capital, mas poderá ser considerada na apuração da origem de eventual falha.
36. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR
O Caminho ao Capital não poderá ser responsabilizado por impossibilidade temporária de prestação decorrente de eventos imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora de seu controle razoável, quando juridicamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.
Poderão ser considerados, conforme o caso, desastres naturais, interrupções generalizadas de infraestrutura, atos de autoridade pública, falhas sistêmicas externas, ataques cibernéticos de terceiros, conflitos e outros eventos juridicamente reconhecidos.
A aplicação desta cláusula não prejudicará direitos legalmente assegurados ao consumidor nem impedirá a adoção de medidas destinadas à retomada da prestação.
37. DA RESPONSABILIDADE SOBRE INFORMAÇÕES E RESULTADOS
As informações disponibilizadas pelo Caminho ao Capital são produzidas com objetivo educacional, informativo ou comercial, conforme indicado em cada ambiente.
Embora sejam adotados esforços para manter a qualidade e atualidade das informações, determinados conteúdos poderão depender de informações externas, condições econômicas, alterações legislativas, mudanças de mercado ou outros fatores sujeitos a alteração.
O usuário deverá verificar a atualidade de informações que possam ter natureza temporalmente sensível antes de utilizá-las para decisões relevantes.
O Caminho ao Capital não garante que determinado conteúdo produzirá resultado específico para o usuário.
38. DA ATUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS
O Caminho ao Capital poderá atualizar, corrigir, complementar ou aperfeiçoar conteúdos disponibilizados gratuitamente.
Nos produtos pagos, eventuais atualizações deverão observar as condições apresentadas na respectiva oferta.
Quando determinada atualização constituir elemento essencial da contratação, o Caminho ao Capital deverá respeitar as condições contratadas.
Alterações editoriais destinadas a correção, atualização ou melhoria não constituem necessariamente alteração substancial do objeto contratado.
39. DA ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
O Caminho ao Capital poderá modificar estes Termos para acompanhar alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
A versão atualizada será disponibilizada nos ambientes oficiais, acompanhada da respectiva data de atualização.
Quando a alteração representar mudança material em relação a uma relação contratual continuada e a legislação exigir comunicação específica, serão adotadas as providências correspondentes.
Direitos já adquiridos mediante contratação não serão prejudicados por alterações posteriores, salvo quando houver fundamento legal ou regulatório que determine tratamento diverso.
40. DA INTERPRETAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
As disposições destes Termos deverão ser interpretadas de acordo com a legislação brasileira e segundo os princípios da boa-fé, transparência, equilíbrio contratual e função social dos contratos.
Caso determinada disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexigível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada disposição não constituirá renúncia, novação ou alteração permanente dos direitos correspondentes.
41. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO
Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo, Marco Civil da Internet, LGPD e legislação de propriedade intelectual aplicável.
O Marco Civil da Internet estabelece princípios e garantias relacionados ao uso da internet no Brasil e expressamente reconhece a proteção da privacidade, dos dados pessoais, da segurança e da defesa do consumidor.
Eventuais conflitos deverão, sempre que possível, ser inicialmente encaminhados aos canais oficiais de atendimento do Caminho ao Capital, buscando-se solução administrativa eficiente.
A tentativa de solução administrativa não representa renúncia ao direito de acesso ao Poder Judiciário.
Nas relações de consumo, serão observadas as regras legais de competência aplicáveis, especialmente aquelas destinadas à proteção do consumidor, não sendo utilizada cláusula de eleição de foro para afastar direitos assegurados por norma de ordem pública.
Nas demais relações em que a eleição de foro seja juridicamente admissível, poderá ser indicado o foro competente em instrumento específico, observada a legislação aplicável.
42. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, VIGÊNCIA E INTEGRALIDADE
Estes Termos de Uso constituem o instrumento geral destinado a disciplinar a utilização dos ambientes digitais e recursos disponibilizados pelo Caminho ao Capital.
Sua interpretação deverá ocorrer conjuntamente com os demais documentos jurídicos aplicáveis à operação, especialmente a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a Política de Cookies, os Termos e Condições de Compra, a Política de Cancelamento e Reembolso e eventuais regulamentos específicos.
Em caso de conflito entre documentos, deverá ser considerada a natureza da disposição e a legislação aplicável, prevalecendo as normas de ordem pública e, nas relações de consumo, os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
A utilização continuada dos ambientes após a publicação de uma versão atualizada dos Termos poderá representar aceitação das novas condições quando juridicamente admissível e quando o usuário tiver sido adequadamente informado sobre a alteração.
O Caminho ao Capital poderá conservar registros relacionados à aceitação destes Termos, à utilização dos ambientes, às transações, comunicações e demais eventos relevantes para segurança, execução contratual, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
A existência destes Termos não limita direitos assegurados ao usuário por legislação de caráter obrigatório e não autoriza práticas incompatíveis com normas de proteção ao consumidor, privacidade, proteção de dados ou propriedade intelectual.
Ao acessar ou utilizar os ambientes do Caminho ao Capital, o usuário declara que teve oportunidade razoável de conhecer estes Termos e concorda em observar suas disposições, naquilo que forem juridicamente aplicáveis à utilização realizada.
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